Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Resolução 12/2009 do STJ. Decisões do relator proferidas em reclamação. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1.- Conforme determina o art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis (AgRg na Rcl 5.072/AC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 19.8.11; AgRg na Rcl 5.743/GO, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 2.6.11; AgRg na Rcl 4.753/RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJe 21/10/10 e RCDESP na Rcl 4.223/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 3.8.10). ... ()
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