Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Alegação de vício no procedimento após a expedição da carta de arrematação.

«O thema decidendum deixou de ser enfrentado pela instância ordinária ao fundamento de que, após a expedição da carta de arrematação, «a argüição de nulidade, fundada em alegada violação dos artigos 687, § 5º, do Código de Processo Civil e 5º, LV, da CF/88, só pode ser apreciada em eventual demanda autônoma (e/STJ, fl. 114) - e essa motivação não foi impugnada nas razões do recurso especial. ... (Continua)