Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Termo inicial. Dependente absolutamente incapaz. Data do óbito.
«Quando se tratar de dependente absolutamente incapaz, o termo inicial do benefício de pensão será a data do óbito de seu instituidor. Agravo regimental não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote