Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Aplicação de multa processual por protelação. Prévio recolhimento necessário à interposição do recurso especial. Condição objetiva de admissibilidade. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. Precedentes desta Corte: RCDESP no AgRg no AREsp 87.028/RJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 27/04/2012 e AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 40.752/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/04/2012. ... (Continua)