Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. É manifesta a deficiência recursal quando as razões do inconformismo estão dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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