Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mercadoria destinada ao exterior. Transporte interestadual. ICMS . Não incidência.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não incide o ICMS sobre o transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. Precedentes: AgRg no REsp 1.292.197/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/09/2013; AgRg no REsp 1.379.148/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/09/2013; AgRg no AREsp 412.277/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 02/12/2013. ... ()
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