Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ofensa não caracterizada. Ação de improbidade administrativa. Rejeição preliminar. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Controle incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Precedentes.

«1. Não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)