Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Fornecimento de medicação. Ação civil pública. Requerimento judicial de informações não cumprido pelo mpf. Extinção do feito sem apreciação de mérito. CPC/1973, art. 284, parágrafo único. Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência.

«1. É dever processual da parte fornecer, com a inicial, as informações que evidenciem seu interesse no julgamento da causa. Se, uma vez requeridas pelo Juiz, tais informações não são trazidas aos autos em prazo razoável, inclusive noticiando a parte que não irá atender ao requerimento porque o entende «irrelevante, cabível a extinção do processo sem julgamento de mérito, por aplicação do disposto no CPC/1973, art. 284, parágrafo único. 2. Recurso especial não provido.... (Continua)