Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto por serviço postal. Tempestividade. Aferição. Protocolo. Secretaria do tribunal. Súmula 216/STJ. Incidência.

«1. Na via especial, a tempestividade do recurso deve ser aferida pela sua apresentação no protocolo do Tribunal de origem, e não pela postagem na agência dos Correios. Incidência da Súmula 216/STJ. ... (Continua)