Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Declaratórios opostos por meio de fac-simile. Ausência de apresentação da petição original. Lei 9.800/1999, art. 2º. Não conhecimento do recurso. Precedentes do STJ. Embargos de declaração não conhecidos.
«I. «Nos termos do art. 2º, caput, da Lei 9.800, de 1999, o texto original do recurso interposto via fax deve ser protocolado no Tribunal, necessariamente, até cinco dias após o término do respectivo prazo (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 335.885/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 05/03/2014). ... ()
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