Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora de benefício previdenciário pago em atraso. Incidência. Multa de ofício. Lei 9.430/1996, art. 44. Ausência de cotejo analítico.
«1. O STJ firmou orientação de que, em regra, incide imposto de renda sobre juros de mora (REsp 1.089.720/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 28/11/2012). ... ()
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