Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes contra o patrimônio. Duplicata simulada. Intempestividade. Fungibilidade. Impossibilidade. Agravo a que se nega provimento.
«1 - Inaplicável, na espécie, o princípio da fungibilidade dos recursos. Não se trata de recursos distintos, mas do mesmo recurso com prazos de interposição diferentes. ... ()
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