Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Processo civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Soldado da polícia militar. Candidato sub judice. Exclusão. Não ocorrência de ofensa aos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. Acórdão devidamente fundamentado. Decadência não configurada. Fato novo. Inovação recursal.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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