Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Exigência de demonstração, na petição do RE, da repercussão geral da questão constitucional: termo inicial.

«1. A determinação expressa de aplicação da Lei 11.418/2006 (art. 4º) aos recursos interpostos a partir do primeiro dia de sua vigência não significa a sua plena eficácia. Tanto que ficou a cargo do Supremo Tribunal Federal a tarefa de estabelecer, em seu Regimento Interno, as normas necessárias à execução da mesma lei (art. 3º). ... (Continua)