Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.9450.0000.4100

1 - STJ Processo civil e administrativo. Embargos de divergência. Concurso público. Impugnação de regra editalícia. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo a quo. Direito líquido e certo.

«1. A contagem do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança flui a partir do momento em que o ato impugnado, dotado de força executória, atinge o direito líquido e certo do candidato. ... ()

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