Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Remessa ao tribunal recorrido por via postal. Protocolo em data posterior ao termo final do prazo. Intempestividade. Súmula 216/STJ.
«1. É intempestivo o recurso especial que, remetido via Correios ao Tribunal recorrido, foi protocolado em data posterior ao termo final do prazo recursal. Incidência da Súmula 216/STJ. ... ()
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