Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Embargos à execução julgados improcedentes. Conversão em renda de depósito judicial decorrente de penhora on-line (Bacen-Jud). Trânsito em julgado. Necessidade. Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º.

«1. Embargos de divergência pelos quais se busca dirimir dissenso pretoriano quanto à possibilidade de conversão em renda de valores penhorados (penhora on line - Bacen-Jud) antes do trânsito em julgado da sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal. ... (Continua)