Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores via SisbaJud. Arguição de impenhorabilidade acolhida em primeiro grau. Irresignação do exequente. Descabimento. Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários-mínimos, diretamente oriunda de salário, mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos (art. 833, IV e X do CPC). Impenhorabilidade que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Precedentes dessa 15ª Câmara de Direito Privado e entendimento do STJ. Decisão reformada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)