Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - PERMISSÃO PARA DIRIGIR - O

art. 148, §3º, CTB estabelece que a concessão da Carteira Nacional de Habilitação está condicionada a não ocorrência de infração de natureza grave ou gravíssima, bem como reincidência no prazo de um ano - Presunção de legitimidade dos autos administrativos - Para se desconstituir a presunção, impõe-se prova em contrário, sobretudo frente a natureza mandamental da ação - INOVAÇÃO RECURSAL - VEDAÇÃO LEGAL - Argumentos apresentados em recurso e que não foram objeto de discussão em primeiro grau, constituem inovação recursal, não passível de análise pela Corte ad quem, sob pena de ferir os princípios do contraditório e da ampla defesa - Inexistência de ato ilegal - Sentença mantida - Apelo desprovido... (Continua)