Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. VENDA E COMPRA DE IMÓVEL E FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

Ação de redibição de negócio jurídico de venda e compra de imóvel financiado com devolução de valores pagos e indenização de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Autora que reclama em face dos promitentes vendedores e do banco a redibição de contrato de venda e compra de imóvel, com alienação fiduciária em garantia, em razão da descoberta de vícios ocultos graves, de que o banco tomou ciência previamente ao negócio, sem comunicar a autora. - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora procedente. Preliminar de ilegitimidade de parte do banco afastada por decisão irrecorrida - impossibilidade de rediscussão da matéria com os mesmos argumentos - inteligência dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. MÉRITO - Imóvel que foi adquirido em perfeitas condições aparentes e após um mês mostrou estar sujeito a alagamento em razão de retenção de água das chuvas no quintal do prédio. Perícia que comprovou o vício, apontando, no entanto, que seus sinais seriam perceptíveis. Conclusão da perícia que deve ser sopesada nas circunstâncias do caso concreto. Autora que alega ter se fiado na oferta dos vendedores e na vistoria feita pelo banco previamente ao negócio, cujo laudo não lhe foi entregue anteriormente à formalização do contrato. Decisão oportuna, em primeira instância, confirmada em sede de agravo de instrumento, reconhecendo a relação de consumo entre a autora e o banco e impondo a este o ônus de provar a previa cientificação da autora sobre o resultado da vistoria por ela custeada como uma das exigências para o contrato do financiamento. Banco que não se desincumbiu do seu ônus. Perícia que confirmou a ciência dos vendedores sobre o vício oculto, apontando-os como autores de reformas no imóvel com vistas a sanar o problema. Responsabilidade de todos os requeridos configurada. Aplicação dos arts. 422, 441 e 443, c/c o CCB, art. 186, e, quanto ao Banco, dos arts. 7º, § 2º, e 14 do CDC. Rescisão contratual que se impõe, com a devolução dos valores pagos pela autora. Responsabilidade solidária dos requeridos pela indenização dos danos materiais e morais. Danos materiais que devem ser apurados em fase de liquidação. Danos morais caracterizados. Recurso provido, para julgar procedente a demanda... (Continua)