Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Insurgência em relação à sentença que declara a inexigibilidade do débito e condena a ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$3.500,00. Não acolhimento. Laboratório não integrante da rede credenciada do plano de saúde que se utiliza de manobra denominada «reembolso auxiliado para obter pagamento direto do plano. Oferta do serviço que indica claramente que assume a responsabilidade pelo envio da documentação solicitada pelo plano de saúde para obtenção do pagamento. Consumidor, nesse cenário, que não pode ser responsabilizado pela oferta do serviço e pela prática irregular do laboratório. Danos morais devidos pela cobrança indevida. Quantum que observa a proporcionalidade e a razoabilidade. Sentença mantida. ... (Continua)