Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1.A inexistência de provas que justifiquem a cobrança dos valores descontados, confirmam a correção da decisão de restituição em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. ... ()
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