Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 473,99 (quatrocentos e setenta e três reais e noventa e nove centavos), e para condenar a parte ré a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Apelo da autroa. Elevação do valor da indenização por dano moral para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), observadas as peculiaridades do caso e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade. Honorários advocatícios de sucumbência que não comportam elevação, pois fixados pelo juízo de origem em 10% do valor da condenação, a observar os requisitos dos, I a IV, do § 2º, do CPC, art. 85. Recurso parcialmente provido.... (Continua)