Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.0488.9066.6475

1 - TJSP Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Recurso da consumidora.

PRELIMINARES de expedição de ofício ao NUMOPED, reconhecimento de advocacia predatória, intimação da parte autora para declarar ciência da ação e violação ao princípio da dialeticidade recursal rejeitadas. Contrato de empréstimo consignado - Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, regulamentada pela IN/INSS . 146/2023 - Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos - Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Precedentes - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva da autora, mantida - Honorários advocatícios majorados, já incluídos os recursais e observada a gratuidade concedida na origem. Apelação improvida

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