Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Exigibilidade da multa prevista em acordo homologado judicialmente. Pretensão, no entanto, alcançada pela prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, aplicável à espécie dos autos, já que decorrido o lapso temporal de 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado da decisão que formou o título executivo judicial e o ajuizamento do cumprimento de sentença. Inércia do exequente que não pode ser prestigiada. ... (Continua)