Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 1007, § 4º NO PROCESSO DO TRABALHO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-1 DO TST E ART. 10 DA IN 39 DO TST) . Constata-se que o óbice imposto pela Presidência do TRT harmoniza-se com a diretriz da Orientação Jurisprudencial 140 da SDBI-1 do TST, uma vez que a reclamada não colocou à disposição do juízo qualquer valor a título de custas. Assim, não se trata de mera insuficiência de preparo, mas de sua completa ausência, impassível de oportunização à parte para saneamento nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º. Precedentes. Agravo não provido.