Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Recurso tirado contra decisão que fixou astreintes para cumprimento de tutela de urgência - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Impossibilidade de cumprimento da obrigação não demonstrada - Multa diária fixada em conformidade com o CPC, art. 537 e em valor razoável e proporcional, inclusive quanto ao limite máximo e periodicidade - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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