Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargo de divergência. Reexame de regra técnica de conhecimento do recurso especial. Impossibilidade.
«1. Não há divergência quando o acórdão embargado enfrenta o mérito do recurso especial e o acórdão apontado como paradigma não conhece do recurso em razão da aplicação da Súmula 126/STJ. ... ()
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