Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Recurso prematuro. Súmula 418/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. (Súmula 418/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote