Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental em agravo. Recurso especial. Pedido de justiça gratuita. Petição avulsa. Não elaboração. Deserção. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não foi comprovada a realização do preparo, tendo em vista a existência de pedido de assistência judiciária gratuita deduzido no próprio recurso especial. O aludido benefício, quando apresentado no curso da ação, deve ser formulado por petição avulsa e apensado aos autos principais, conforme preceitua o Lei 1.060/1950, art. 6º. Precedentes: AgRg no AREsp 258.119/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 4/3/2013, AgRg no EAg 1.345.775/PI, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 21/11/2012. ... (Continua)