Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado com qualificação superior à exigida no edital. Lei de licitações e contratos. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento deste STJ. Súmula 83/STJ.

«1. O Lei 8.666/1993, art. 41 não guarda pertinência temática com os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, pois «estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Desse modo, incide ao caso a Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). ... (Continua)