Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Agente prisional. Fase de investigação de vida pregressa. Omissão em prestar informações. Violação do edital. Exclusão do certame. Licitude. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem em pedido de candidato de concurso público para que fosse mantido no certame, apesar de ter deixado de informar a existência de processo criminal do passado em fase de investigação social. ... ()
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