Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão de decretação de nulidade de ato de licenciamento ex officio. Exclusão de policial militar a bem da disciplina. Prescrição do fundo de direito. Decreto 20.910/1932. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem apreciou suficiente e fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)