Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Mera indicação dos dispositivos supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Valor de alçada. Cabimento de apelação nos casos em que o valor da causa excede 50 ortns. Lei 6.830/1980, art. 34.
«1. A mera indicação dos dispositivos de lei supostamente violados, sem que se explicite, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma da decisão, é considerada deficiência na fundamentação do recurso especial, e atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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