Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. SFH. Fcvs. Abusividade não configurada. Descaracterização da mora. Inviabilidade. Precedentes.
«1. Conforme precedentes do STJ, o reconhecimento do abuso nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora do devedor. Isto porque a dificuldade do pagamento é a própria causa da inadimplemento. ... ()
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