Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Contratos de franquia. Licitação realizada. Perda do objeto.
«1. No presente caso, discute-se a possibilidade de manutenção dos contratos de franquia em vigor, ainda que firmados sem prévia licitação, até que sejam formalizados os contratos precedidos de regular procedimento licitatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote