Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Desfazimento de ato administrativo lavrado em observância às recomendações do cnj. Ilegitimidade passiva do chefe do poder judiciário. Tese não prequestionada. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. O apelo especial não guarda condições de conhecimento, pois o recorrente trouxe à discussão teses que não foram debatidas no acórdão regional em torno dos dispositivos apontados como violados (arts. 557 e 267, VI, do CPC/1973), nem sequer opôs embargos de declaração a fim de suscitar a necessária deliberação a respeito, o que faz incidir, na espécie, as disposições das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, em virtude da falta de prequestionamento. ... (Continua)