Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Ausência dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.
«1.- Esta Corte, em casos excepcionalíssimos, tem admitido a ação cautelar para a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial, desde que evidente e marcante a presença concomitante dos pressupostos que lhe são necessários: fumus boni iuris e periculum in mora. ... ()
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