Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de juntada da gru. Resolução 1/2011. Peça essencial.

«1. O pagamento do porte de remessa e retorno deve ser efetuado nos moldes determinados pelo Lei 8.038/1990, art. 41-B, disciplinado pela Resolução 1/2008, vigente à época da interposição do recurso especial, sendo imprescindível a juntada não só do comprovante de pagamento, mas também da Guia de Recolhimento da União, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente (REsp 1.126.639/SE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/6/2011, DJe 01/8/2011). ... (Continua)