Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdência privada complementar. Alteração do regulamento. Suposta modificação do teto de salário de contribuição. Ausência de direito adquirido a regime de previdência. Não preenchimento dos requisitos para aposentação. Precedentes.

«1. No tocante ao regime de previdência privada complementar, é pacífica a orientação desta Corte de que o direito adquirido somente se aperfeiçoa no momento em que o participante preencher os requisitos para a percepção do benefício previdenciário. ... (Continua)