Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição do recurso especial. Carimbo do protocolo ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade.
«1. A ilegibilidade da autenticação mecânica ou do carimbo de protocolo aposto na petição recursal impede a verificação da tempestividade, obstando, outrossim, o conhecimento do recurso. ... ()
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