Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração no recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Não fixação do critério de apuração do valor patrimonial da ação na fase de cumprimento de sentença. Ofensa à coisa julgada. Não-ocorrência.

«1. O instituto da coisa julgada diz respeito ao comando normativo veiculado no dispositivo da sentença, de sorte que os motivos e os fundamentos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, não são alcançados pelo fenômeno da imutabilidade, nos termos do CPC/1973, art. 469. ... (Continua)