Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. writ substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. Precedentes da primeira turma do Supremo Tribunal Federal. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Criminoso contumaz. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de outros recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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