Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Disputa de gangues. Acerto de contas. Tiros que acertaram terceiro. Aberratio ictus. Erro na execução do crime (CP, art. 73). Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Circunstâncias autorizadoras presentes. Reiteração delitiva no curso do processo. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)