Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade na via do especial. Exclusão das qualificadoras. Recurso em sentido estrito. Inexistência de ampla devolutividade. Lastro probatório mínimo. Fundamentação per relationem. Cabimento. Nulidade não configurada. Agravo regimental desprovido.

«1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição da República. ... (Continua)