Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso especial inadmitido na origem. Reconhecimento da prescrição penal em agravo. Cabimento.
«I - O trânsito em julgado de uma decisão afere-se pelo exaurimento dos recursos cabíveis ou pelo decurso in albis dos prazos para sua interposição. ... ()
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