Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. (1) impetração empregada como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) ação penal derivada de anterior processo que corria na justiça militar. Ausência de traslado de prova técnica e testemunhal. Pleito que poderia ser empreendido pela defesa, que não o fez. Prejuízo. Não reconhecimento. (3) ordem não conhecida.

«1. Não é admissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo recursal no contexto da racionalização do writ. ... (Continua)