Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) porte de arma desmuniciada. Atipicidade. Impossibilidade. (3) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada a ordem como substitutiva de recurso especial. Não é possível se contornar o atendimento dos rigorosos requisitos de admissibilidade do recurso especial, atalhando-se pela impetração do habeas corpus. ... (Continua)