Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. RISTJ, art. 258. Agravo regimental não conhecido.
«- É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias, previsto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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