Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Habitualidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
«- A habitualidade criminosa obsta a incidência da princípio da insignificância, porquanto não atendido o requisito do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Precedentes desta Corte Superior. ... ()
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